Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ajuda de custo para moradia. Natureza indenizatória. Impossiblidade de extensão ao magistrado aposentado.
«1. O auxílio-moradia pago aos magistrados possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devido enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados. ... ()
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