Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Recurso especial inadmitido. Sistemática de recursos repetitivos. Precedente firmado pelo STJ. Falta de elemento diferenciador do paradigma. Decisão judicial fundamentada. Ausência de teratologia. Descabimento da ação mandamental. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ora recorrente, contra decisão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, exarada pelo Presidente da Seção de Direito Público, que negara, em parte, seguimento a Recurso Especial interposto pela impetrante. ... (Continua)