Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. ... (Continua)