Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ . Súmula 83 STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, visando ao fornecimento do medicamento ZAVESCA (Miglustate) 100mg, de uso contínuo, por ser a requerente (menor de idade) portadora de Doença de Niemann-Pick tipo C. O bem da vida foi deferido por tutela antecipada, confirmada por sentença e acórdão. Nesse diapasão, irresignou-se a parte recorrente contra decisão de primeiro e segundo graus de Jurisdição que condenou o recorrente ao fornecimento à parte recorrida, de medicação necessária ao tratamento de doença, segundo prescrição médica. ... (Continua)