Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Julgamento de agravo regimental, no órgão colegiado, mediante utilização de modelo padronizado, que não descreve e não valora as questões controvertidas, limitando-se a genericamente afirmar que a decisão monocrática segue a jurisprudência dominante de tribunal superior. Omissão manifesta.

«1. A controvérsia tem por objeto o conteúdo da Exceção de Pré-Executividade, que apontou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas seguintes hipóteses: a) realização de depósito judicial em Ação Anulatória; b) pendência de decisão administrativa em relação ao pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa; e c) adesão ao parcelamento. ... (Continua)