Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Infojud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema Infojud não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote