Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Execução proposta antes do marco final. Recurso especial não provido.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)