Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transmissão e distribuição de energia elétrica. Súmula 166/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote