Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. 28,86%. Necessidade de apresentação do termo de acordo. Incidência sobre gratificação natalina adiantada. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Inexiste, no acórdão recorrido, o enfrentamento da necessidade da apresentação do termo de transação para acordos firmados antes da Medida Provisória 2.169/2001, bem como de a antecipação da gratificação natalina ser um direito subjetivo do servidor, nos termos do Decreto-Lei 2.310/1986. ... (Continua)