Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Ensino superior. Servidor militar regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Transferência no interesse da administração pública. Imposição de outros requisitos à matrícula. Ausência de prequestionamento.
«1. O Recurso Especial não mencionou com precisão quais dispositivos de Lei teriam sido violados, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 207.088/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2016). ... ()
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