Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Exigibilidade. CTN, art. 82, I.

«1. O CTN, art. 82, I exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do CTN, art. 82 deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. ... (Continua)