Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária e reiterada sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência do STF e STJ. Adicional noturno e horas extras. Ausência de apontamento do dispositivo de Lei reputado violado. Fundamentação genéria. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. O julgamento do REsp 1.110.848/RN, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que a não observância do CF/88, art. 37, II equipara-se à culpa recíproca, ensejando, assim, a possibilidade de levantamento dos depósitos em conta vinculada do FGTS. ... (Continua)