Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de contrariedade a jurisprudência e Súmula. Ausência de indicação expressa e clara do dispositivo federal violado. Aplicação das Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Carência de cotejo adequado. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Descabimento de recurso especial.

«1. É regra técnica do Recurso Especial que a parte recorrente faça menção clara e expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, não bastando transcrever trechos de peças anteriores, tampouco fazer referência à jurisprudência aplicável. Das razões do recurso não se consegue depreender, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei são considerados violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Ante a deficiência na fundamentação, incidem na espécie as Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)