Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Sistema renajud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. ... ()
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