Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restituição de benefício. Pensão por morte. Beneficiária que ainda não concluiu os estudos universitários, tampouco completou 25 anos de idade. Súmula 340/STJ. Fundamento do julgado na Lei complementar paulista 180/78. Impossibiliadade de análise de Lei estadual em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o restabelecimento do beneficio previdenciário da recorrida, desde a data do cancelamento indevido até que a autora atinja 25 anos de idade ou complete os estudos superiores, ordenando o pagamento das prestações vencidas. ... (Continua)