Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público estadual. Verba denominada sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Pretensão resistida. Violação da coisa julgada configurada, na hipótese. Sentença de extinção restabelecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Não conhecimento.

«1. Segundo se depreende do acórdão recorrido, o servidor público ajuizou a ação com intuito de obter o pagamento da denominada sexta-parte, não constando na inicial, tampouco no título executivo, a determinação de cálculo da referida verba sobre os vencimentos integrais. ... (Continua)