Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)