Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso improvido.

«1. Ainda que as prestações tenham deixado de ser pagas a partir de julho/1998, somente com o estorno, pelo agente financeiro, das quantias debitadas da conta-poupança da embargante, ocorrido em 13/3/2006, é que se tornou exigível o pagamento de tal dívida, coincidindo com o início da fluência do prazo prescricional de cinco anos. Ajuizada a execução em 10/07/2009, pouco mais de três anos após o início da fluência do prazo prescricional, não se configura a prescrição quinquenal (CCB/2002, art. 206, § 5º, I,). ... (Continua)