Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a convenção americana de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Questão pacificada na Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há falar em ilegalidade manifesta a ser reparada, pois a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência acerca da questão ao julgar o HC 379.269/MS. ... (Continua)