Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Intempestividade. Ausência de manifesta ilegalidade. Nulidade da audiência de instrução. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Falta de efetiva demonstração de prejuízo. Idoneidade da justificativa do Juiz para o uso de algemas.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, pois, além de se tratar de recurso intempestivo, não há manifesta ilegalidade a ser reparada. Com efeito, eventual nulidade da audiência de instrução deveria ter sido arguida no momento oportuno e por meio do recurso próprio. Ademais, não houve efetiva demonstração de prejuízo e a justificativa apresentada pelo Juiz, no que se refere ao uso de algemas, mostrou-se idônea. ... (Continua)