Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. De mais a mais, encerrada a instrução criminal, aplicável ao caso a Súmula 52/STJ. ... (Continua)