Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Regularização fundiária. Conflitos coletivos. Retitulação de possuidores. Restituição das despesas. Atualização monetária. Violação a normativos federais. Ressarcimento. Possibilidade. Jurisprudência.
«1. «Na peculiar situação em que, promovida a regularização, os desapropriados acabam contemplados com o título de domínio sobre a própria área objeto de desapropriação, é-lhes devida indenização dos valores despendidos para obter a re-titulação (REsp 652.194/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 162). ... ()
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