Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Qualificação profissional. Exigência específica. Investidura de candidato com qualificação distinta. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 jurisprudência do STJ.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)