Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que extinguiu a execução com base no CPC, art. 794, I, de 1973, motivo pelo qual a Corte a quo, entendendo ser inaplicável o princípio da fungibilidade, não conheceu do recurso. ... ()
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