Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. ... (Continua)