Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas fixadas por associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de não associado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. As taxas criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. ... ()
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