Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção de condomínio de fato sobre bem imóvel destinado à entidade familiar. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)