Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade na eg. Instância a quo. Não vinculação desta corte. Duplo controle. Agravo não provido.

«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Tribunal, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. ... (Continua)