Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando suspender descontos em benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Descontos mensais a título de «Contribuição Abenprev - Autora nega a contratação e autorização dos descontos - Presunção da verossimilhança do direito da autora nesta fase de início de conhecimento - Manutenção dos descontos que pode causar prejuízos ao sustento da agravante idosa - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Presença dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária - RECURSO PROVIDO... (Continua)