Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicado.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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