Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Avaliação de títulos. Desempenho profissional em funções ou atividades similares às do cargo pretendido. Verificação. Interpretação do regramento editalício. Ausência de vinculação a cargo público. Ilegalidade do ato.

«1. Deve ser contabilizado como título o documento comprobatório de experiência profissional na área jurídica, ainda que as atividades tenham transcorrido no desempenho de funções de cargo público que ordinariamente não tenham esse caráter. ... (Continua)