Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Obrigação de pequeno valor fixada em Lei municipal. Validade.

«1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. ... (Continua)