Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 preparo. Recolhimento via depósito em conta corrente do tribunal local. Descabimento. Julgado específico desta corte superior.
«1. Fungibilidade entre pedido de reconsideração e agravo interno/regimental, se atendido o requisito da tempestividade. Julgados desta Corte. ... ()
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