Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Momento em que se considera existente o crédito trabalhista. Exegese art. 49 da lrf. Prestação do serviço.
«1. Ação de habilitação de crédito da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 09/06/2016 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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