Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 necessidade de comprovação do recolhimento de custas judiciais, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 precedentes do STJ. Agravo desprovido.