Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Ocorrência de equívoco material. Retificação. Necessidade. Efeitos infringentes. Não incidência.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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