Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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