Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Afastamento da qualificadora que se impõe. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a constatação da qualificadora de rompimento de obstáculo, no crime de furto, impõe que o laudo pericial seja assinado por perito oficial, ou, na falta, por duas pessoas idôneas, com conhecida formação acadêmica em nível superior. In casu, é desconhecida a capacitação acadêmica dos milicianos que subscreveram o exame técnico. ... (Continua)