Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Equiparação ao valor da ação principal. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. Precedentes. ... (Continua)