Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela impossibilidade de fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. ... (Continua)