Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Não cabimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, tem como requisito central a divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática (AgInt nos EAREsp 783.665/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 03/03/2017). ... (Continua)