Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefício. Correção monetária da reserva de poupança. Não incidência da Súmula 289/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a correção monetária plena, prevista na Súmula 289/STJ, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... (Continua)