Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. 1. Omissão não configurada. 2. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Lucros cessantes. Dano presumido. Cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia dos autos. ... (Continua)