Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova obtida com as interceptações telefônicas. Medida autorizada por magistrado incompetente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes à cautelar de interceptação telefônica, tampouco o inteiro teor do inquérito policial que embasou a deflagração da ação penal, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se desde o início da persecução criminal haveria ou não provas de que se tratava de tráfico internacional de drogas. ... (Continua)