Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo e munições e furto qualificado. Ilicitude das interceptações telefônicas. Falta de motivação da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Investigado não identificado adequadamente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes às cautelares de interceptação telefônica, tendo o mandamus sido instruído apenas com documentos referentes à ação penal principal, peças processuais que não se revelam suficientes para que se ateste a ocorrência de alguma irregularidade ou ilicitude na quebra do sigilo telefônico realizada. ... (Continua)