Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Pad. Oitiva em sede administrativa. Acompanhamento de defesa técnica. Inexistência de nulidade. Desnecessária nova oitiva judicial. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Desobediência. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior entende ser desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica, o que foi observado no caso em análise. ... (Continua)