Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga a de escravo. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Notificação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta. Sessão não realizada. Superveniência do julgamento após 4 (quatro) sessões. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.
«1. Nos termos da Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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