Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Valores provenientes de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os valores objeto de bloqueio online via Bacenjud são provenientes de verba salarial, cuja natureza alimentar impede o sequestro. ... ()
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