Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do acusado, pois o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, tendo diversas condenações já transitadas em julgado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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