Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição na publicação da decisão entre o voto e o resultado do julgamento. Correção de erro material pelo tribunal a quo sem manifestação da acusação. Ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravos regimentais improvidos.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)